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GovTechs podem criar soluções que simplificam o atendimento, integram informações e reduzem etapas para os usuários de serviços públicos digitais. Mas, desde a concepção do projeto, será necessário definir quais dados pessoais serão utilizados, por quem, para qual finalidade e sob quais responsabilidades. Neste contexto, a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece instrumentos para ampliar eficiência e a prestação digital de serviços públicos, inc

A Portaria CNPq nº 2.664, de 6 de março de 2026, instituiu a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq, estabelecendo importantes diretrizes para a condução ética, responsável e transparente das pesquisas apoiadas pela instituição. Entre os aspectos de especial relevância está a regulamentação expressa do uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG), prevista no Capítulo II, que trata das “Diretrizes de Integridade”, especialmente no art. 9º, inciso I, alínea

Um ponto recorrente de desconhecimento sobre proteção de dados entre os participantes de Sandbox Regulatório inclui desde a confusão entre os conceitos de controlador e operador, passando pela falta de percepção dos riscos para os titulares dos dados, até a diferença entre anonimização e pseudonimização de dados pessoais. Editais de sandbox no Brasil têm exigido um conjunto de documentos , entre eles: → RIPD preliminar (Relatório de Impacto à Proteção de Dados); → Análi

A nova edição do Radar Tecnológico n.6 : Deepfakes, recentemente publicada pela ANPD, chama atenção para um dos desafios mais relevantes da era da inteligência artificial: o impacto dos conteúdos sintéticos sobre a integridade do processo eleitoral e a formação da opinião pública. A manipulação da imagem e da voz de figuras públicas avançou para uma nova fase: a criação de personagens inteiramente sintéticos que se passam por cidadãos comuns — com rosto, voz, história de vida

ECA Digital Plataformas digitais deverão publicar Relatório de Transparência até 17 de setembro De acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD (Despacho Decisório CD/ANPD n. 122/2026) , os provedores de aplicações de internet direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles que possuírem mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários nessa faixa etária registrados, com conexão de internet no território nacional, terão publicar até 17 de setemb

A Contratação Pública de Soluções Inovadoras (CPSI) não pode ser conduzida com a mesma lógica das licitações tradicionais. Enquanto a contratação pública convencional busca previsibilidade, escopo definido e segurança quanto ao resultado, a inovação pressupõe incerteza tecnológica, experimentação e desenvolvimento contínuo. Aplicar modelos rígidos a projetos inovadores compromete o desenvolvimento das soluções e amplia os riscos jurídicos da contratação. O Marco Legal das Sta

Inovação pública precisa de método, segurança jurídica e visão de futuro. O Founder Institute Brasil acaba de lançar um programa inédito: o GovTech Advisor Lab Brasil — uma iniciativa criada para conectar startups, advisors, investidores e gestores públicos em torno de um objetivo comum: acelerar soluções inovadoras para os desafios da administração pública. Durante 11 semanas, os participantes terão acesso a uma jornada prática para entender como validar problemas públicos,

Em instituições que atendem pessoas idosas, os dados pessoais não são apenas informações cadastrais. Nome, CPF, telefone, endereço, dados bancários, histórico associativo, informações de benefícios, documentos e contatos familiares podem se tornar pontos de vulnerabilidade quando não são tratados com governança, segurança e finalidade bem definida. A proteção de dados de idosos exige uma camada adicional de cuidado. Porque estamos falando de um público que, muitas vezes, é al

A agilidade de processar exames e laudos em plataformas de nuvem é inegável, mas a tecnologia sozinha não elimina a sua responsabilidade como controlador dos dados. Se você não sabe por onde o dado do seu paciente trafega ou onde ele está armazenado, você está operando sob um risco invisível. No cenário atual de Saúde Digital, a governança não é um detalhe burocrático, é o que separa a inovação ética do abuso de dados. Confira dois pontos críticos para a sua gestão hoje: 1️⃣

Dados genéticos são, hoje, um dos ativos mais valiosos da saúde — mas também um dos mais sensíveis. Sem estrutura, eles viram risco. Com governança, viram diferencial competitivo. E o mercado já mudou: 👉 não vence quem coleta mais dados 👉 vence quem sabe organizar, proteger e usar com inteligência A pergunta não é mais tecnológica — é estratégica e jurídica. Sua clínica está preparada para isso? Entre em contato conosco e entenda como transformar dados em valor, com seguran

Imagens de pacientes são dados sensíveis e biométricos. E usar para atendimento é diferente de usar para treinar IA. Sem base legal, consentimento e controle sobre os dados, o risco é jurídico. Se não for um “sim” seguro, não faça — estruture sua governança. 📩 Quer usar IA com segurança na sua clínica? Fale com a gente. #governance #governança #direitodigital #direitomedico

O Founder Institute Brasil tem a honra de convidar você para a Cerimônia de Graduação da Turma #99 Winter 2025. 🌍✨ Após meses de dedicação, mentorias e desafios, nossos founders chegam ao momento mais esperado: a celebração da jornada empreendedora que transforma ideias em negócios de impacto. Como Diretora e Legal Advisor do Founder Institute Brasil, tenho o maior orgulho de liderar, no país, o programa global de aceleração de startups nascido no Vale do Silício, que conect

Com a publicação da Lei nº 15.211/2025 , o Brasil passa a contar com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (EDCA) , legislação que estabelece regras rigorosas para garantir a proteção prioritária e o melhor interesse de crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei se aplica a todos os produtos e serviços de Tecnologia da Informação (TI) que possam ser acessados ou utilizados por menores de idade, incluindo: Aplicativos e redes sociais Jogos eletrônicos conec

O Prêmio Nobel de Economia 2025 reconheceu pesquisadores cujos estudos mostram como a inovação tecnológica e científica impulsiona o desenvolvimento econômico, reduz desigualdades e fortalece sociedades mais sustentáveis. A premiação reforça uma verdade essencial: sem inovação, não há crescimento duradouro. Empresas, governos e universidades precisam transformar o conhecimento em soluções reais — e isso exige investimento em pesquisa, ambiente regulatório favorável e política

A sucessão patrimonial moderna vai além dos bens analógicos, englobando também o patrimônio digital. Mas o que fazer quando o falecido não deixou a senha de acesso aos seus aparelhos eletrônicos (como computadores ou iPads)? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o procedimento a ser adotado nestes casos: ⚖️ Passo a Passo para Acesso ao Patrimônio Digital no Inventário 1️⃣ Desconhecimento da Senha e Necessidade de Acesso Quando os herdeiros não detêm a senha de acesso

O documento é o quinto número da série “Radar Tecnológico” da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e foca nos “mecanismos de aferição de idade” para a proteção de crianças e aos adolescentes no ambiente digital, com destaque para: (i)Estimativa de idade (age estimation) (ii)Verificação de idade (age verification) (iii)Inferência de idade (age inference) Os mecanismos que oferecem a melhor proteção de dados são aqueles pertencentes às gerações mais recent

Recentemente, tive a honra de participar do Painel “Sustentabilidade no Brasil e no Mundo”, realizado no Techoá Hub, o novo polo de inovação para negócios sustentáveis, sediado em Campinas/SP, no Parque Tecnológico do CPQD. O evento marcou um momento simbólico para o ecossistema de inovação brasileiro, ao promover a convergência entre tecnologia, sustentabilidade e inovação em um ambiente voltado à transformação dos modelos econômicos e empresariais. Pilares discutidos no pai

Com o avanço da Medicina Digital, o Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou suas diretrizes sobre publicidade médica por meio da Resolução CFM nº 2.336/2023, trazendo atenção especial ao uso de redes sociais como Instagram, TikTok, YouTube e outras plataformas. O objetivo é garantir a ética, a segurança e a credibilidade na comunicação entre médicos, pacientes e o público em geral — especialmente quando o conteúdo envolve produtos relacionados à saúde. Divulgação de prod

Na era da Medicina Digital, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou a Resolução CFM nº 2.336/2023, que atualiza as normas de propaganda e publicidade médica — incluindo regras específicas para as redes sociais. A nova regulamentação reflete o reconhecimento das plataformas digitais como canais legítimos de comunicação médica, alinhando práticas éticas à realidade tecnológica e às novas formas de interação com pacientes e com a sociedade. A quem a resolução se aplica A re

O uso da Inteligência Artificial (IA) já é uma realidade em clínicas e hospitais. Porém, ainda é um tema pouco explorado em profundidade por muitos gestores e profissionais da saúde. A IA vem transformando a forma como se faz diagnóstico, pesquisa e atendimento, trazendo ganhos significativos de eficiência, precisão e personalização. Mas seu uso exige transparência, consentimento e responsabilidade jurídica. 1. Aplicações clínicas e operacionais A IA já atua no diagnóstico po