Clínicas podem usar chatbot para agendar consultas sem intervenção humana?

Com o avanço da Medicina Digital, o Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou suas diretrizes sobre publicidade médica por meio da Resolução CFM nº 2.336/2023, trazendo atenção especial ao uso de redes sociais como Instagram, TikTok, YouTube e outras plataformas.

O objetivo é garantir a ética, a segurança e a credibilidade na comunicação entre médicos, pacientes e o público em geral — especialmente quando o conteúdo envolve produtos relacionados à saúde.

Divulgação de produtos: o que está proibido

A divulgação de cosméticos, suplementos e medicamentos nas redes sociais é permitida apenas dentro de parâmetros éticos e regulatórios.

O CFM e os Conselhos Regionais reforçam a fiscalização para coibir práticas comerciais inadequadas e a promoção indevida de produtos.

Confira as principais proibições previstas na Resolução:

1. Divulgar equipamentos e/ou medicamentos sem registro na AnvisaNenhum material, insumo ou aparelho pode ser promovido sem a chancela da agência oficial nacional.O CFM exige que qualquer divulgação esteja amparada por registro válido na Anvisa (ou órgão equivalente).

2. Garantia de resultadoMédicos não podem induzir à ideia de resultados garantidos.Mesmo produtos registrados não devem sugerir eficácia assegurada, muito menos prometer benefícios que extrapolem as evidências científicas disponíveis.

3. Capacidade privilegiadaÉ vedado atribuir características superlativas a equipamentos ou medicamentos — como “o melhor”, “o mais eficaz” ou “o único capaz de tratar determinada condição” — ainda que o produto possua registro na Anvisa.

4. Conflito de interesseQuando o médico for criador, desenvolvedor ou parceiro comercial de um produto aprovado, deve declarar expressamente seu vínculo antes de divulgar ou aplicar o item em pacientes.

5. Marcas comerciaisO profissional pode mencionar o tipo de material ou equipamento utilizado, mas não pode promover marcas comerciais ou fabricantes.

Registro na Anvisa: filtro de segurança e credibilidade

O registro sanitário é a principal garantia de segurança em qualquer comunicação sobre saúde.

Divulgar produtos, medicamentos ou equipamentos sem registro constitui infração ética e administrativa, sujeita a sanções disciplinares.

Por que isso importa

A publicidade médica é uma extensão do ato profissional — e deve manter o mesmo padrão de responsabilidade, ética e transparência.

Redes sociais são, sim, ferramentas legítimas de comunicação, mas devem ser utilizadas com cautela, clareza e respeito às normas do CFM.

Assessoria Jurídica Especializada

A Mayra Motta Advocacia oferece orientação jurídica completa sobre comunicação médica, saúde digital e conformidade regulatória, ajudando clínicas e profissionais a atuarem com segurança nas redes sociais, de acordo com as exigências da Resolução CFM nº 2.336/2023 e da LGPD.

Para esclarecimentos e consultoria, entre em contato com nossa equipe da Área de Saúde Digital.