GovTechs podem criar soluções que simplificam o atendimento, integram informações e reduzem etapas para os usuários de serviços públicos digitais. Mas, desde a concepção do projeto, será necessário definir quais dados pessoais serão utilizados, por quem, para qual finalidade e sob quais responsabilidades. Neste contexto, a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece instrumentos para ampliar eficiência e a prestação digital de serviços públicos, inc

Um ponto recorrente de desconhecimento sobre proteção de dados entre os participantes de Sandbox Regulatório inclui desde a confusão entre os conceitos de controlador e operador, passando pela falta de percepção dos riscos para os titulares dos dados, até a diferença entre anonimização e pseudonimização de dados pessoais. Editais de sandbox no Brasil têm exigido um conjunto de documentos , entre eles: → RIPD preliminar (Relatório de Impacto à Proteção de Dados); → Análi

A nova edição do Radar Tecnológico n.6 : Deepfakes, recentemente publicada pela ANPD, chama atenção para um dos desafios mais relevantes da era da inteligência artificial: o impacto dos conteúdos sintéticos sobre a integridade do processo eleitoral e a formação da opinião pública. A manipulação da imagem e da voz de figuras públicas avançou para uma nova fase: a criação de personagens inteiramente sintéticos que se passam por cidadãos comuns — com rosto, voz, história de vida

ECA Digital Plataformas digitais deverão publicar Relatório de Transparência até 17 de setembro De acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD (Despacho Decisório CD/ANPD n. 122/2026) , os provedores de aplicações de internet direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles que possuírem mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários nessa faixa etária registrados, com conexão de internet no território nacional, terão publicar até 17 de setemb

Em instituições que atendem pessoas idosas, os dados pessoais não são apenas informações cadastrais. Nome, CPF, telefone, endereço, dados bancários, histórico associativo, informações de benefícios, documentos e contatos familiares podem se tornar pontos de vulnerabilidade quando não são tratados com governança, segurança e finalidade bem definida. A proteção de dados de idosos exige uma camada adicional de cuidado. Porque estamos falando de um público que, muitas vezes, é al

O documento é o quinto número da série “Radar Tecnológico” da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e foca nos “mecanismos de aferição de idade” para a proteção de crianças e aos adolescentes no ambiente digital, com destaque para: (i)Estimativa de idade (age estimation) (ii)Verificação de idade (age verification) (iii)Inferência de idade (age inference) Os mecanismos que oferecem a melhor proteção de dados são aqueles pertencentes às gerações mais recent