A Portaria CNPq nº 2.664, de 6 de março de 2026, instituiu a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq, estabelecendo importantes diretrizes para a condução ética, responsável e transparente das pesquisas apoiadas pela instituição. Entre os aspectos de especial relevância está a regulamentação expressa do uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG), prevista no Capítulo II, que trata das “Diretrizes de Integridade”, especialmente no art. 9º, inciso I, alínea

A Contratação Pública de Soluções Inovadoras (CPSI) não pode ser conduzida com a mesma lógica das licitações tradicionais. Enquanto a contratação pública convencional busca previsibilidade, escopo definido e segurança quanto ao resultado, a inovação pressupõe incerteza tecnológica, experimentação e desenvolvimento contínuo. Aplicar modelos rígidos a projetos inovadores compromete o desenvolvimento das soluções e amplia os riscos jurídicos da contratação. O Marco Legal das Sta