GovTechs podem criar soluções que simplificam o atendimento, integram informações e reduzem etapas para os usuários de serviços públicos digitais. Mas, desde a concepção do projeto, será necessário definir quais dados pessoais serão utilizados, por quem, para qual finalidade e sob quais responsabilidades. Neste contexto, a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece instrumentos para ampliar eficiência e a prestação digital de serviços públicos, inc