ANPD lança modelo simplificado de registro de operações de tratamento de dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).
No último dia 14/06, @anpdgovbr publicou o modelo simplificado para registro das operações de tratamento de dados pessoais para micro e pequenas empresas.
O documento contém os seguintes campos para preenchimento: (i) informações de contato da organização; (ii) categorias de titulares de dados pessoais; (iii) dados pessoais; (iv) compartilhamento de dados; (v) medidas de segurança; (vi) período de armazenamento dos dados pessoais; (vii) processo, finalidade e hipótese legal; (viii) observações;
A publicação encontra-se em consonância com o Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno de Porte, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Resolução CD/ANPD n. 2, o qual prevê, em seu art.9º., a obrigação da ANPD fornecer o modelo para o preenchimento simplificado desse registro.
O modelo está disponível no site da ANPD. O preenchimento deverá seguir as diretrizes previstas no Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, também disponível no site da ANPD.
Desta forma, as micro e pequenas empresas poderão cumprir sua obrigação de elaborar e manter registro das operações de tratamento de dados pessoais, inclusive em caso de fiscalização, caso necessário.
Para maiores esclarecimentos entre em contato pelo e-mail juridico@mmcorporatelaw.com.br ou através de nossos canais encontrados no site www.mmcorporatelaw.com.br. #anpd #compliance #lgpd #protecaodedados