top of page
  • Mayra Motta Advogados

ANPD lança modelo simplificado de registro de operações de tratamento de dados para ATPP

ANPD lança modelo simplificado de registro de operações de tratamento de dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).


No último dia 14/06, @anpdgovbr publicou o modelo simplificado para registro das operações de tratamento de dados pessoais para micro e pequenas empresas.


O documento contém os seguintes campos para preenchimento: (i) informações de contato da organização; (ii) categorias de titulares de dados pessoais; (iii) dados pessoais; (iv) compartilhamento de dados; (v) medidas de segurança; (vi) período de armazenamento dos dados pessoais; (vii) processo, finalidade e hipótese legal; (viii) observações;


A publicação encontra-se em consonância com o Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno de Porte, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Resolução CD/ANPD n. 2, o qual prevê, em seu art.9º., a obrigação da ANPD fornecer o modelo para o preenchimento simplificado desse registro.


O modelo está disponível no site da ANPD. O preenchimento deverá seguir as diretrizes previstas no Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, também disponível no site da ANPD.

Desta forma, as micro e pequenas empresas poderão cumprir sua obrigação de elaborar e manter registro das operações de tratamento de dados pessoais, inclusive em caso de fiscalização, caso necessário.


Para maiores esclarecimentos entre em contato pelo e-mail juridico@mmcorporatelaw.com.br ou através de nossos canais encontrados no site www.mmcorporatelaw.com.br. #anpd #compliance #lgpd #protecaodedados

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page